de lege ferenda - traducción al portugués
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de lege ferenda - traducción al portugués

Lege lata

de lege ferenda      
Dir Da lei a ser criada. = de jure constituendo.
Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

Definición

De
prep.
Exprime restricção da palavra que a precede: filho de Pedro.
Ligação dos verbos auxiliares com o infinito de outros verbos: têr de fugir.
Relação de movimento, proveniência, propriedade, carácter, profissão.
Estado.
Naturalidade: sou de Portugal.
Situação, causa: morrer de febre amarela.
Mudança: saiu de Lisbôa.
Conformidade.
Formação: estátua de pedra.
Instrumento: a golpes de faca.
Dimensão: um metro de altura.
Modo; e às vezes é elemento de loc. prep. e adv.: resolveu de per si.
(Lat. de)

Wikipedia

Lege ferenda

A expressão em língua latina lege ferenda ou de lege ferenda(em português: 'lei a ser criada' ou 'sobre lei a ser criada') refere-se a uma lei a ser elaborada ou que ainda depende de aprovação pela devida casa legislativa e posterior promulgação (publicação na imprensa oficial), para então entrar em vigor, incorporando-se ao ordenamento jurídico de um Estado soberano. A expressão é usada para designar normas que estão em processo de elaboração ou de aprovação.

A expressão lege ferenda opõe-se a lege lata, que significa 'lei criada' ou vigente.